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Registro de ponto conforme a Portaria 671: o que sua empresa precisa aplicar

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Vittória Akao
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registro de ponto conforme a Portaria 671

Fazer o registro de ponto conforme a Portaria 671 deixou de ser opcional para as empresas que querem segurança jurídica. A Portaria MTP nº 671/2021, publicada em 8 de novembro de 2021 e complementada pela Portaria 1.486/2022, é a norma vigente para o controle eletrônico de jornada no Brasil. Por isso, entender o que ela exige na prática evita autuações e discussões trabalhistas.

Este conteúdo é um recorte aplicado: aqui, o foco é mostrar como colocar o registro de ponto conforme a Portaria 671 em funcionamento no dia a dia. Para o estudo completo da norma, artigo por artigo, consulte o nosso guia completo da Portaria 671 e o material Portaria 671 do MTE: tudo que a empresa precisa saber, que servem de referência definitiva sobre o tema.

O que é a Portaria 671 em poucas palavras

Em primeiro lugar, vale o contexto. A Portaria 671/2021 atualizou e modernizou as regras de controle de ponto eletrônico, carteira de trabalho e registro de colaboradores. Além disso, ela revogou as antigas Portarias 1.510/2009 e 373/2011, de modo que hoje existe uma única norma de referência. Portanto, a empresa não precisa mais consultar instrumentos dispersos para entender as regras de jornada.

A norma também consolidou as formas de marcação sob o conceito de REP, o Registrador Eletrônico de Ponto. Dessa forma, cada tipo de equipamento passou a ter requisitos próprios, que detalhamos a seguir.

Os três tipos de REP previstos na norma

Para fazer o registro de ponto conforme a Portaria 671, primeiro é preciso escolher o modelo de REP. A norma define três tipos, conforme o art. 75:

  • REP-C (Convencional): o relógio de ponto físico instalado no estabelecimento.
  • REP-A (Alternativo): sistema alternativo autorizado por acordo ou convenção coletiva.
  • REP-P (Programa): o registrador por software, que permite a marcação por aplicativo e nuvem.

O Let’s Work opera como REP-P, o que viabiliza a marcação pelo smartphone com reconhecimento facial e geolocalização. Para aprofundar essa categoria, veja o conteúdo sobre o que é REP-P e a página do sistema REP-P.

Registro de ponto conforme a Portaria 671 — arquivos AFD e AEJ: a base da fiscalização

Em seguida, entram os arquivos obrigatórios. O AFD (Arquivo Fonte de Dados) reúne todas as marcações de ponto dos colaboradores e é usado pela auditoria fiscal do trabalho. Como ele contém os dados brutos, não pode ser alterado, o que garante transparência entre empresa e Ministério do Trabalho.

Já o AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada) substituiu o antigo ACJEF da Portaria 1.510. Ele é gerado pelo programa de tratamento de ponto e segue layout técnico definido na própria norma. Portanto, ao fazer o registro de ponto conforme a Portaria 671, a empresa precisa garantir que o sistema gere corretamente esses dois arquivos.

Comprovante e assinatura eletrônica de ponto

Outro ponto prático diz respeito ao comprovante. A norma determina que todo sistema emita comprovante de marcação, em formato impresso ou eletrônico. Quando o comprovante é eletrônico, o arquivo deve ter o formato PDF e ser assinado digitalmente, conforme os artigos 87 e 88. Além disso, o trabalhador precisa ter acesso ao comprovante após cada marcação.

Com a Portaria 1.486/2022, os padrões de assinatura ficaram mais claros. Dessa forma, o comprovante do trabalhador segue o padrão PAdES, enquanto os arquivos AFD e AEJ seguem o padrão CAdES, armazenado em formato p7s destacado. Em ambos os casos, as assinaturas usam certificados digitais válidos da ICP-Brasil.

Portaria 671 e LGPD andam juntas

Vale destacar a relação com a proteção de dados. O art. 101 da Portaria 671 determina que empregador e empresas envolvidas no tratamento observem a Lei Geral de Proteção de Dados. Por lidar com dados sensíveis, o ponto eletrônico já exigia cuidado, mas agora a exigência virou regra expressa. Para entender esse cruzamento, consulte o conteúdo sobre LGPD e controle de ponto e o artigo sobre ponto facial e LGPD.

Passo a passo para aplicar o registro de ponto conforme a Portaria 671

Na prática, a adequação segue uma sequência simples. Primeiro, escolha o tipo de REP adequado à sua operação. Depois, confirme que o sistema gera AFD e AEJ e emite o comprovante assinado. Em seguida, garanta o acesso do trabalhador às marcações. Por fim, mantenha a guarda dos arquivos pelos prazos legais.

Com o Let’s Work, essa jornada fica mais leve. Afinal, o sistema de ponto homologado já nasce aderente à norma, o controle de ponto centraliza as marcações e o controle de jornada online dá visibilidade ao gestor. Para equipes externas, o sistema de ponto com GPS mantém a conformidade fora do escritório, enquanto o sistema de ponto facial reforça a segurança da marcação.

Para aprofundar cada frente, vale conhecer o guia do controle de ponto digital e as regras de banco de horas na CLT, que completam o enquadramento legal do controle de jornada.

Quem precisa se adequar e por quanto tempo guardar os arquivos

Na prática, a dúvida mais comum é sobre quem precisa seguir a norma. Como vimos, a obrigação de registrar a jornada recai sobre empresas com mais de 20 empregados, conforme o art. 74 da CLT. Ainda assim, empresas menores também ganham segurança ao adotar o registro eletrônico, já que ele organiza a jornada e previne discussões trabalhistas.

Em seguida, vem a guarda dos arquivos. A empresa precisa manter o AFD, o AEJ e os comprovantes assinados pelos prazos legais, de modo que a fiscalização consiga auditar a jornada quando solicitar. Por isso, recomendamos uma rotina de backup e organização dos arquivos, preferencialmente automatizada pelo próprio sistema. Dessa forma, nada se perde e a empresa responde com agilidade a qualquer pedido do auditor. O acompanhamento das marcações pelo relatório de registros complementa esse controle.

Perguntas frequentes sobre registro de ponto conforme a Portaria 671

A Portaria 671 obriga toda empresa a ter ponto eletrônico?

Não. A obrigação de registrar a jornada recai sobre empresas com mais de 20 empregados, conforme o art. 74 da CLT. A Portaria 671 define como o registro eletrônico deve ser feito quando a empresa adota essa forma de controle.

Qual a diferença entre AFD e AEJ?

O AFD guarda as marcações brutas, sem alteração, para a fiscalização. Já o AEJ é o arquivo de jornada tratado pelo programa de ponto, que substituiu o antigo ACJEF. Portanto, os dois se complementam.

Registro de ponto conforme a Portaria 671: o aplicativo de celular atende à Portaria 671?

Sim, quando opera como REP-P e cumpre os requisitos técnicos. O Let’s Work, por exemplo, funciona como REP-P e gera os arquivos exigidos pela norma.

Onde encontro a análise completa da norma?

No guia completo da Portaria 671 do Let’s Work. Este artigo é um recorte aplicado; o estudo detalhado, artigo por artigo, está no material de referência indicado ao longo do texto.

Aplique a Portaria 671 com o Let’s Work

Além disso, para conferir as regras do registro eletrônico, consulte a página do REP no gov.br.

Em resumo, o registro de ponto conforme a Portaria 671 exige escolher o REP certo, gerar AFD e AEJ, emitir comprovante assinado e respeitar a LGPD. Como você viu, a norma é extensa, mas a aplicação fica simples com a ferramenta correta. Comece pelo guia completo da Portaria 671 para dominar a teoria e conte com o sistema homologado do Let’s Work para colocá-la em prática.

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