Integração entre sistema de ponto e eSocial: o que é (e o que não é) obrigatório hoje

Resumo executivo: Não existe, hoje, obrigação legal para integração automática do sistema de ponto ao eSocial. A lei exige que empresas com mais de 20 empregados mantenham registro de jornada e que o eSocial informe apenas o tipo de controle de ponto utilizado. O envio de dados ao eSocial é feito pela folha de pagamento, pois envolve cálculos monetários. Notas Orientativas não criam novas obrigações.

Spoiler: você não leva multa por não integrar seu sistema de ponto ao eSocial — não existe Portaria ou Decreto exigindo isso no cenário atual.

Por que essa dúvida voltou à pauta?

Com a Portaria MTP 671/2021 consolidando regras de ponto eletrônico (REP-C, REP-A e REP-P) e a evolução do eSocial, muitos acreditaram que as marcações de ponto deveriam “subir” automaticamente para o ambiente do governo. Não é o caso.

Houve uma disseminação de fake news envolvendo este assunto, principalmente nas redes sociais, porém o assunto “caiu por terra” junto ao MTE, e não foi dado seguimento. 

O que a legislação realmente exige

• CLT, art. 74: empresas com mais de 20 empregados devem manter registro de jornada (manual, mecânico ou eletrônico).
• Portaria MTP 671/2021: regulamenta os tipos de ponto eletrônico admitidos (REP-C, REP-A e REP-P) e seus requisitos técnicos. Não impõe integração técnica com o eSocial.

O que o eSocial solicita hoje

• Apenas a informação sobre o tipo de controle de ponto utilizado pela empresa.
• Não exige envio automático das marcações de entrada/saída.
• O envio de eventos ao eSocial é responsabilidade da folha de pagamento, pois o ambiente requer cálculos de valores (horas extras, adicionais etc.).
• A antiga referência a “banco de horas” foi retirada da versão mais recente do Manual do eSocial.

Visão comparativa direta

Notas Orientativas não criam obrigações novas

• Notas Orientativas (NO) do eSocial não têm força de lei.
• Servem para orientar a aplicação da legislação vigente.
• Apenas Decreto, Portaria ou norma publicada no Diário Oficial pode criar nova obrigação.

Conclusão: enquanto não houver Portaria ou Decreto formalizando a integração obrigatória, não há risco de multa por falta de integração automática do sistema de ponto ao eSocial.

Há risco de multa hoje?

• Por não integrar o ponto ao eSocial: não.
• Mas atenção a riscos reais:
  • Não manter registro de jornada quando obrigatório (empresas com mais de 20 empregados).
  • Inconsistências entre apuração de ponto e a folha (horas extras, adicionais noturnos, domingos/feriados).
  • Falhas de guarda de comprovantes, acordos e logs de alteração.

Quem envia dados ao eSocial (e por quê)?

• A folha de pagamento é quem envia os eventos, pois o eSocial exige informações com base em cálculos monetários.
• O sistema de ponto apura o tempo (batidas, horas, jornadas); a folha transforma isso em valores (remuneração, adicionais, descontos).

Boas práticas recomendadas

1. Defina e mantenha um tipo de ponto conforme a Portaria 671 (REP-C, REP-A ou REP-P). O Let´s Work é o REP-P
2. Garanta o fechamento do ponto com regras claras (horas extras, adicional noturno, tolerâncias).
3. Parametrize a folha para refletir exatamente as regras do ponto (rubricas, incidências, integrações via arquivo quando for o caso).
4. Formalize política de banco de horas com acordos individuais/coletivos quando aplicável, e guarde evidências.
5. Mantenha trilhas de auditoria: logs de ajustes, justificativas de faltas, atestados, espelhos assinados quando exigido.
6. Faça reconciliação mensal entre ponto e folha antes do envio ao eSocial.
7. Monitore mudanças regulatórias; se houver nova Portaria/Decreto, adeque processos e sistemas.

Checklist rápido de conformidade

• Empresa tem +20 empregados? Registro de jornada implementado.
• Tipo de ponto está em conformidade com a Portaria 671?
• Fechamento de ponto e cálculos da folha estão alinhados?
• Acordos de banco de horas/documentos de jornada arquivados?
• Relatórios de ponto e espelhos disponíveis para auditoria? Arquivos AEJ, AFD, AFDT e ACJEF
• Processo de conferência antes do fechamento da folha em dia.

Perguntas frequentes (FAQ)

• Preciso integrar meu ponto ao eSocial agora?
  • Não. Hoje não existe obrigação legal de integração automática.
• Quais tipos de ponto posso usar?
  • REP-C, REP-A e REP-P, conforme Portaria MTP 671/2021.
• O auditor pediu integração. E agora?
  • Apresente a base legal: CLT art. 74 e Portaria 671 não exigem integração técnica; o eSocial requer apenas o tipo de controle e os eventos da folha.
• E se a lei mudar?
  • Se houver Portaria/Decreto exigindo integração, os fornecedores de ponto e folha ajustarão processos e arquivos. Até lá, mantenha boas práticas e acompanhamento regulatório.
• O eSocial ainda exige envio de banco de horas?
  • Não. A referência foi retirada do Manual mais recente.
• Tenho 20 empregados ou menos. Preciso de registro de jornada?
  • A CLT exige registro para empresas com mais de 20 empregados. Abaixo desse limite, é recomendável manter controle por boas práticas e segurança jurídica.

Modelo curto para responder clientes/auditores

“De acordo com a CLT (art. 74) e a Portaria MTP 671/2021, não há obrigatoriedade de integração técnica do sistema de ponto ao eSocial. O eSocial solicita apenas a informação do tipo de controle de ponto; os eventos enviados ao ambiente são de responsabilidade da folha de pagamento, pois envolvem cálculos monetários. Notas Orientativas não criam novas obrigações legais.”

Referências legais e materiais oficiais

• CLT, art. 74 — Consolidação das Leis do Trabalho
• Portaria MTP nº 671/2021 — Regras de REP-C, REP-A e REP-P
• Portal eSocial — Documentação, Manuais e Notas Orientativas
  

Aviso: Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Para casos específicos, consulte um profissional qualificado.