A Portaria 671, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em novembro de 2021, é o documento que regulamenta o registro eletrônico de ponto no Brasil. Se sua empresa tem mais de 20 funcionários, você é obrigado por lei a controlar a jornada — e precisa conhecer essas regras para evitar multas e passivos trabalhistas.
O que a Portaria 671 Regulamenta?
A Portaria 671 substituiu as antigas Portarias 1510/2009 e 373/2011, unificando toda a regulamentação sobre controle de ponto em um único documento. Ela define:
- Os tipos de registradores eletrônicos de ponto permitidos (REP-C, REP-A, REP-P);
- Requisitos técnicos de cada tipo de sistema;
- Obrigatoriedade de comprovante ao trabalhador;
- Regras de inviolabilidade dos registros;
- Critérios para certificação ABNT.
Os 3 Tipos de REP (Registrador Eletrônico de Ponto)
REP-C (Convencional)
O tradicional relógio de ponto fixado na parede. Requer equipamento certificado pelo INMETRO, emite comprovante em papel e armazena dados na memória interna. É a opção mais cara e limitada — não funciona para equipes externas ou home office.
REP-A (Alternativo)
Sistemas alternativos que precisam de autorização por convenção ou acordo coletivo. Não requerem certificação ABNT, mas têm restrições de uso. Exemplos: biometria digital em totem, crachá com chip NFC.
REP-P (Programa) — A Opção Mais Moderna
Software na nuvem ou aplicativo mobile que registra o ponto eletronicamente. É a opção mais flexível: funciona em qualquer dispositivo, para qualquer tipo de equipe (presencial, remoto, externo). Exige certificação ABNT NBR 16607 e emissão de comprovante digital.
A Let’s Work é certificada como REP-P e atende 100% dos requisitos da Portaria 671.
Quais Empresas São Obrigadas?
Conforme o art. 74, §2º da CLT, empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a manter controle de jornada. Para empresas menores, o controle não é obrigatório mas é altamente recomendado como prova em eventuais disputas trabalhistas.
Multas e Penalidades
Empresas que não registram ponto ou usam sistemas não homologados podem sofrer:
- Multas do MTE: R$ 800 a R$ 3.000 por infração;
- Autuação em fiscalização do trabalho;
- Passivo trabalhista em processos judiciais (inversão do ônus da prova);
- Impossibilidade de comprovar jornada em reclamações trabalhistas.
Como Se Adequar em 2025/2026
Para estar 100% em conformidade:
- Adote um sistema REP-P com certificação ABNT;
- Garanta emissão de comprovante digital a cada registro;
- Mantenha registros invioláveis por no mínimo 5 anos;
- Exporte arquivos AFD/AFDT para auditorias;
- Treine gestores e colaboradores sobre o uso do sistema.
A Let’s Work atende todos esses requisitos e oferece implantação gratuita em até 24 horas. Fale com um especialista para adequar sua empresa.